
O prefeito eleito de Barbacena, na Região Central de Minas, Antônio Andrada (PSDB), ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), vai administrar a cidade por meio de leis delegadas, por um período de 300 dias. Em função da necessidade de se fazer “adequações” na estrutura administrativa, o tucano conseguiu o apoio de dois terços dos vereadores para aprovar o projeto.
Sem passar pela análise da Câmara, Andrada terá o poder até mesmo de mexer no orçamento do município para viabilizar a nova estrutura administrativa. Entre os dez pedidos apresentados na mensagem do prefeito, enviada aos parlamentares, estão ainda a permissão para criar ou reorganizar fundos municipais “de qualquer natureza” e para modificar estruturas e competências dos conselhos municipais.
Poderão ser feitas ainda mudanças na legislação que regula a jornada de trabalho dos servidores. “A reforma administrativa foi minha promessa de campanha, agora, eu tenho que cumprir.ei delegada não é novidade por aqui, mas, talvez tenha ganhado mais destaque pela amplitude”, afirmou Andrada. Nas três gestões anteriores à do tucano, os ex-prefeitos Célio Mazoni (PMDB), Martin Andrada (PSDB) – irmão do atual administrador – e Danuza Bias Fortes (PMDB) recorreram às leis delegadas para ajustar salários e reestrutura secretarias.
Segundo o novo prefeito, a medida dará “maior agilidade” para extinguir secretarias e fundir as pastas de Cultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio em apenas uma agência de desenvolvimento.
Cheque em branco
Para o vereador Carlos Roberto Batista, conhecido como Kikito (PT), que votou contra o projeto, as leis delegadas são como um “cheque em branco” para Andrada. “Sabemos das necessidades de reduzir custos, cortar comissionados, mas essa delegação é totalmente diferente das pedidas anteriormente: é ampla demais e válida por quase um ano”.
Para Kikito, é “absurdo” o prefeito poder alterar jornadas de trabalho sem consultar os sindicatos de classe, e poder extinguir autarquias sem a necessidade de plebiscito, por exemplo. “O Legislativo vai ficar 300 dias à mercê da prefeitura. Se ele extrapolar, só depois disso é que poderemos fazer alguma coisa, via Ministério Público”, acrescenta.