A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (9), parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 4.380/25, do governador Romeu Zema (Novo). Agora, a proposta de privatização da Copasa já pode ir a votação definitiva no Plenário.
Em reunião anterior, o relator da matéria e presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), distribuiu cópias do parecer para análise dos parlamentares.Hoje, o parecer foi votado e aprovado, com a recomendação de um novo texto (substitutivo nº 1). Além disso, foram rejeitadas 49 emendas apresentadas ao projeto.
O substitutivo propõe ampliar as possibilidades de realocação dos empregados da Copasa após os 18 meses de estabilidade assegurados na proposta de privatização. A versão aprovada em 1º turno pelo Plenário estabelecia que a nova lotação somente poderia ocorrer em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista. O texto da FFO retira essa limitação, possibilitando a realocação em qualquer entidade pública estadual.
Governo apresenta nota técnica
Antes da votação do parecer, o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), fez a leitura de uma nota técnica enviada pelo Poder Executivo. O envio da nota à ALMG atendeu a uma questão de ordem da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que demandou a apresentação de estudos sobre a proposta de privatização da Copasa.
O documento do governo reafirma a justificativa de alcance das metas previstas no Marco Legal do Saneamento, a Lei Federal 14.026, de 2020, em especial a necessidade de universalização do saneamento até o ano de 2033.
Para isso, o governo apresenta uma consolidação dos recursos investidos na Copasa entre os anos de 2021 e 2025, bem como um plano plurianual de novos investimentos a partir da concessão da companhia, até a universalização.
Parlamentares do bloco de oposição ao governo questionaram a estratégia de venda da empresa estatal como forma de garantir acesso a água e saneamento para toda população. Além da deputada Beatriz Cerqueira, também se manifestaram os deputados Ulysses Gomes (PT), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT) e a deputada Bella Gonçalves (Psol).
Como o projeto vai a Plenário
A única inovação trazida pelo substitutivo da FFO foi a ampliação das possibilidades de realocação dos empregados efetivos da Copasa após 18 meses de venda da companhia. Outras medidas para a privatização previstas no PL 4.380/25 permanecem como referendadas em 1º turno pelo Plenário.
A proposição determina que o dinheiro arrecadado com a privatização da Copasa será destinado à amortização da dívida do Estado ou outras obrigações previstas no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, o Propag. Uma parcela poderá ainda ser reservada para um futuro fundo estadual de saneamento básico, a ser regulamentado por lei.
O comprador da empresa deverá cumprir metas de universalização dos serviços de água e esgoto em todos os municípios atualmente atendidos, incluindo áreas rurais e ocupações urbanas consolidadas, conforme o Marco Legal do Saneamento.
A proposta também exige a aplicação da tarifa social prevista na Lei Federal 14.898, de 2024, e a adoção de reduções tarifárias voltadas principalmente para a população mais vulnerável.
Além disso, o novo controlador terá de garantir a qualidade da água e preparar mecanismos de atendimento para períodos de seca, adotando práticas de gestão sustentável e ações para reduzir impactos ambientais. Também deverá criar canais rápidos para contestação de contas pelos consumidores.
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