Projeto de lei que tramita no Senado Federal proíbe que as doações de pessoas jurídicas sejam destinadas diretamente aos candidatos a cargos eletivos, devendo ser direcionadas exclusivamente ao Fundo Partidário para depois serem redistribuídas a todas as legendas, seguindo a proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que integra a Comissão de Reforma Política no Senado, o PLS nº 82/2013 pretende endurecer as regras para o financiamento de campanha e evitar que os nomes dos doadores fiquem ocultos.
A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1995, conhecida como Lei das Eleições, permite que as contribuições de empresas sejam feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.
Ou seja, o financiamento fica sob a responsabilidade dos partidos ou dos candidatos. Após a escolha dos candidatos nas convenções partidárias, são constituídos comitês financeiros, que obtêm registro na Justiça Eleitoral e passam a arrecadar fundos.
O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos que lhe forem atribuídos por lei. A verba deve ser aplicada na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, até o limite máximo de 50% do total recebido; na propaganda política; no alistamento e nas campanhas eleitorais.
Limites
Outra mudança sugerida pelo PLS 82/2013, que aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), é o limite para as doações, que poderá passar dos atuais 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição para até 3% do lucro líquido obtido no mesmo período.
De acordo com a senadora, há contradições na regra vigente sobre financiamento, que podem fragilizar o sistema político brasileiro.
“Vigora entre nós o voto proporcional em listas abertas, sistema que tende a produzir eleições caras e partidos fracos”, afirma, na justificativa da matéria em tramitação.
“A personalização do voto e a consequente disputa de todos contra todos, inclusive contra os companheiros de partido, corrói a identidade e a força das legendas partidárias e empurra os candidatos para uma verdadeira corrida em busca de financiadores privados”, completa.
Dedução no IR
O projeto de lei prevê que as doações de pessoas jurídicas poderão ser objeto de dedução no Imposto de Renda (IR). “Essa regra configura uma situação de renúncia fiscal que dá ao Estado a legitimidade para direcionar o uso desses recursos em benefício não mais de um partido ou candidato, mas do processo eleitoral como um todo”, justifica a senadora.