Um Projeto de Lei (PL) que, na prática, possibilita que o passe livre estudantil em Belo Horizonte seja estendido para alunos de graduação, começou a tramitar na Câmara Municipal. A proposta recebeu parecer da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (22) e agora segue para análise de mais três comissões antes que possa ser votada em 1º turno.

De autoria de Edmar Branco (PCdoB) e outros cinco vereadores, o Projeto de Lei (PL) 873/2026 autoriza que a Prefeitura amplie o benefício de Auxílio de Transporte Escolar. Hoje, o programa subsidia 100% das tarifas do percurso de ida e volta entre casa e escola para estudantes de ensino médio que moram a mais de 1 quilômetro das instituições, mediante cadastro no site da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). 

Na justificativa do PL, os autores defendem que o custo do deslocamento é um dos principais fatores de evasão do ensino superior para estudantes de baixa renda. Assinam a proposta junto com Edmar Branco os vereadores Helton Junior (PSD), Luiza Dulci (PT), Professora Marli (PP), Professora Nara (Rede) e Tileléo (PP).

Caso aprovada, a medida autoriza a ampliação do benefício também para estudantes de graduação de cursos presenciais, tanto de faculdades públicas quanto privadas, de acordo com critérios socioeconômicos que devem ser regulamentados pelo Poder Executivo caso o texto se torne lei. 

A proposta permite à prefeitura utilizar como critério de acesso a inscrição ativa do aluno no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou a participação no Financiamento Estudantil (Fies), Programa Universidade Para Todos (Prouni) ou outro programa de bolsas de instituições de ensino superior privadas localizadas na cidade. O texto ainda prevê que, para realizar a medida, a PBH deve observar a disponibilidade orçamentária do Município.

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