O reajuste de 4,11% para servidores da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) foi aprovado em 2º turno nesta terça-feira (22) na Câmara Municipal. O aumento nos salários é retroativo a maio deste ano. O texto também trata de progressão, previdência e gratificação dos trabalhadores. Foram 40 votos favoráveis.
O reajuste vale para cargos efetivos e empregados públicos das áreas de administração geral; educação; engenharia e arquitetura; fiscalização integrada; jurídica; medicina; saúde; segurança pública; tributação; e vigilância sanitária. Além disso, também recebem o aumento os efetivos e servidores de autarquias e fundações.
Segundo o vereador Bruno Miranda, líder do governo na Câmara, o projeto foi "intensamente" debatido, articulado com sindicatos e representação dos servidores públicos. "Depois de várias rodadas de negociação, chegamos ao texto acordado com o governo e com as entidades sindicais”, disse o parlamentar.
O projeto de lei foi aprovado na forma de substitutivo. De acordo com vereador Bruno Pedralva (PT), o texto contempla a negociação a respeito de ‘jabutis’ enviados na proposta original. "O governo, acatando pedido de vários vereadores, retirou os ‘jabutis’ relacionados à readaptação funcional e à previdência”, disse.
O vereador fazia referência aos trechos do projeto original, retirados da matéria aprovada em Plenário, que previam mudanças nas regras de readaptação funcional, que é o direito que o servidor público possui de ser realocado para novas funções compatíveis com limitações físicas ou mentais que tenha adquirido e que o impeçam de exercer suas tarefas originais.
Em relação à previdência, o texto aprovado trata da reorganização da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de questões relativas ao abono permanência, além de prever que o teto anual dos gastos administrativos da Unidade Gestora do RPPS será proposto por equipe técnica da unidade e aprovado pelo Conselho de Administração.
Progressões e ajudas de custo
O PL 908/2026 prevê progressão para diferentes servidores, como os ocupantes de cargos de Fiscal Sanitário Municipal e Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental, além de professores municipais
O texto aprovado pelos vereadores também prevê a criação da Ajuda de Custo de Aperfeiçoamento em Gestão de Atividades de Administração, Contadoria e Tecnologia da Informação (Acagti). Ela será paga aos servidores ocupantes do cargo de Analista Fazendário no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada. O valor dessa ajuda de custo será de R$ 72,14 por dia útil e não será incorporada à remuneração dos servidores.
Entre outros pontos, o projeto ainda atualiza normas, prevendo que a servidora terá direito a períodos diários para amamentar o filho, sendo 30 minutos para aquelas que fazem jornada de 6 horas, e 1 hora para as que fizerem jornadas maiores.
Programa de Desligamento Voluntário
A matéria autoriza o Executivo a instituir o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para empregados públicos de autarquias aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019.
Os trabalhadores poderão aderir voluntariamente, desde que atendam aos requisitos definidos em regulamento. O programa terá vigência até o fim de 2028 e o incentivo financeiro do PDV não pode exceder o valor correspondente a duas vezes o custo anual do empregado público.
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