O projeto de lei que regulamenta o transporte em motos por aplicativo na capital foi aprovado em definitivo pelos vereadores nesta segunda-feira (15). Texto que agora vai à sanção do prefeito antes de entrar em vigor estabelece principalmente o serviço envolvendo passageiros e entrega de encomendas. 

De acordo com o projeto, o motociclista deverá ter seguro de acidentes pessoais a passageiros para cobertura em caso de acidentes. Também será obrigatório o uso de equipamento de proteção individual (EPI) - no mínimo, um capacete de segurança homologado por órgãos credenciados.

A matéria prevê monitoramento de velocidade das motos com emissão de alertas, criação de pontos de apoio aos profissionais com banheiros e área de descanso e requisitos mínimos para se cadastrar como motociclista nos apps. 

O projeto define também, para as empresas de aplicativos, a obrigatoriedade de estabelecer sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento das corridas em tempo real, bem como garantir a fiscalização do cumprimento de normas de segurança por parte dos motoristas. Há ainda a determinação da criação de pontos de apoio aos motociclistas, com a disponibilização de banheiro, água potável e wi-fi.