O Projeto de Lei (PL) que prevê o uso de armas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte deve ser votado em 2º turno nesta quarta-feira (10) na Câmara dos Vereadores. Durante a tramitação, o texto recebeu emendas e, agora, precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares (21) para seguir para sanção ou veto do Executivo. A proposta adequa a legislação local à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do armamento das corporações municipais.
O PL em debate na capital altera o estatuto da Guarda. A corporação poderá realizar ações de policiamento ostensivo na cidade e terá o controle externo da atividade policial feito pelo Ministério Público.
Na justificativa do projeto, os 14 vereadores que assinam o texto ressaltam que a proposta está estritamente nos limites da decisão do STF e que “a valorização da segurança pública é fundamental para garantir o desenvolvimento de Belo Horizonte”. Em agosto, o PL foi aprovado pelo Plenário em 1º turno com 33 votos “sim” e 7 “não”.
As três emendas propostas fazem mudanças pontuais. De autoria do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), um dos substitutivos altera o prazo para o PL entrar em vigor após a publicação, passando de vigência imediata para 120 dias.
Outra emenda, proposta por Cida Falabella e Iza Lourença (ambas do Psol), retira o artigo que menciona exigência de treinamento periódico e capacitação, sob a justificativas de que essa é uma obrigação administrativa e legal implícita a qualquer corporação uniformizada, especialmente aquelas com prerrogativas de uso de força e armamento. Há ainda parágrafo que atribui o controle externo da atividade policial da Guarda Municipal ao Ministério Público.
Das mesmas autoras, a última emenda propõe a retirada do texto do artigo que altera para Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção o nome da secretaria à qual a Guarda Municipal é subordinada.
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