Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram nesta sexta-feira (15), em 2º turno, um Projeto de Lei que, na prática, “devolve” às cidades de origem pessoas em situação de rua que estejam na capital. A polêmica medida 30 votos favoráveis e seis contrários. O PL 227/2025 segue para análise do Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente.
De autoria de Vile Santos (PL), o projeto prevê o encaminhamento a órgãos competentes para que seja providenciado transporte e “suporte logístico para o envio de pertences pessoais” das pessoas em vulnerabilidade social, além de apoio na emissão de documentos necessários para o retorno.
Sem detalhar o número, o autor da proposta alega que cerca de 30% da população em situação de rua de Belo Horizonte já teria manifestado o interesse em retornar à cidade de origem. “O projeto busca promover a reintegração social, a reconstrução de vínculos familiares e devolver a dignidade a estes cidadãos”, afirma Vile Santos.
Emendas
Durante a tramitação a proposta recebeu diversas sugestões, dentre elas a Emenda 2, assinada por Pedro Patrus (PT), que estabelece que o retorno à cidade de origem deverá ocorrer de forma exclusivamente voluntária, com consentimento formalizado por escrito e possibilidade de desistência a qualquer momento.
Já a Emenda 5, de Juhlia Santos (Psol), condiciona a concessão do benefício à elaboração de um Plano Individual de Atendimento e à garantia de acolhimento e proteção social no município de destino.
O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), assina um substitutivo que transforma a proposta em um benefício eventual de assistência social, com concessão de passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Medida é constitucional?
Ao ser aprovado em 1º turno em novembro do ano passado, o projeto gerou polêmica tanto na Câmara quanto nas redes sociais. As discussões relembraram medidas semelhantes aprovadas em outras cidades e questionaram a constitucionalidade da proposta.
Na ocasião, o Hoje Em Dia entrevistou profissionais do direito. A reportagem completa mostra que, mesmo entre os especialistas, não há consenso. Entretanto, o PL é descrito como “superficial” pelos advogados, que apontam risco de “ações preconceituosas”.
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