Vereadores derrubam veto, e BH terá multa de R$ 1,5 mil para quem fumar maconha na rua
Veto parcial à lei que cria incentivos a planos de revitalização de áreas degradadas é mantido pelos vereadores
Com 27 votos contrários, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou, nesta segunda-feira (3), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 155/2025, que prevê multa de R$ 1,5 mil a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas em locais públicos. Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a iniciativa é inconstitucional.
A apreciação do veto gerou debate entre os parlamentares. Sargento Jalyson (PL), que assina o texto, questionou a inconstitucionalidade da proposta e citou leis que estabelecem sanções pelo porte e uso de entorpecentes atualmente em vigor no país. Vereadores contrários à proposição e a favor do veto defenderam que a matéria não é de competência do Legislativo municipal, e que a solução para o problema está na criação de políticas públicas para a juventude.
Multa de R$1,5 mil
O PL 155/2025 institui sanções por porte ou consumo de drogas ilícitas em ruas, avenidas, praças, campos de futebol, entre outros espaços públicos. A proposta também estabelece multa que pode ser extinta caso o infrator aceite se submeter a tratamento para dependência química. O texto foi vetado integralmente pelo prefeito Álvaro Damião sob a justificativa de “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.
Ao justificar o veto, o chefe do Executivo afirma que a medida “invade competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal”, além de conflitar com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
Debate na Câmara
Parlamentares favoráveis à sua derrubada também afirmaram que o objetivo da proposta é “regular posturas”, e defenderam que a medida vai permitir às autoridades “ter uma ferramenta para atuar na cidade”.
Segundo Braulio Lara (Novo), a população de BH estaria "cansada" de testemunhar o uso de drogas ilícitas "em vários locais da capital". “Ninguém quer chegar em um parque da cidade e ver uma turminha fumando maconha lá no fundo. Ninguém quer chegar em uma praça da cidade e ver alguém fazendo uso de drogas naquele local, e isso infelizmente tem afugentado as pessoas dos espaços públicos”, declarou o vereador.
Já os parlamentares contrários à derrubada do veto reiteraram a inconstitucionalidade da proposição, lamentaram as falas dos demais vereadores e argumentaram que a solução para o uso de drogas passa pela criação de políticas públicas.
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