O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a lei que autoriza a transferência da estatal Minas Gerais Participações (MGI) ao governo federal para abater parte da dívida negociada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (24).
Apesar da aprovação, Zema vetou um parágrafo do projeto e acabou com a definição de preço mínimo para a estatal nas negociações com a União. A MGI é uma empresa que faz a gestão de ativos e participações societárias do governo estadual. Entre o patrimônio está o controle de 5,97% das ações da Companhia Elétrica de Minas Gerais (Cemig).
Ao ser aprovado na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o projeto determinava que a empresa não poderia ser negociada por um valor inferior à avaliação de mercado das ações da Cemig.
O veto agora será analisado em plenário pela Assembleia. Para derrubar a decisão do governador são necessários votos de 39 dos 77 deputados da Casa.
O que é a MGI
Criada em 1976, a Minas Gerais Participações S.A. atua na comercialização de imóveis públicos, recuperação de créditos, participação acionária em empresas, operações no mercado de capitais e na gestão de convênios de apoio ao desenvolvimento estadual.
Além de deter participações acionárias, a MGI ainda atua como um braço operacional do próprio Estado. A companhia capta recursos no mercado de capitais, atua na gestão de ativos imobiliários e de convênios com municípios e na recuperação de créditos em liquidação dos antigos bancos estatais (Bemge, Credireal e MinasCaixa).
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